Terms and Conditions

Última atualização: Junho 2022
AO UTILIZAR O IDENTIFICADOR DE APLICAÇÃO SOLICITADO (APP_ID) E/OU INICIAR SESSÃO PARA UTILIZAR A INTERFACE DE UTILIZADOR DO SERVIÇO, ACEITA E CONCORDA EM FICAR VINCULADO PELOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO ABAIXO (TAMBÉM REFERIDOS COMO "ACORDO") RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO MENTORA ("SERVIÇO") QUE LHE É FORNECIDO PELA CLOUTS LDA ("CLOUTS"). SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO ABAIXO INDICADOS, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.

1. TERMOS DE SERVIÇO

1.1. Deverá utilizar o Serviço apenas em conformidade com estes termos e condições e as instruções, manuais ou outros materiais relativos à utilização do Serviço que a Clouts, proprietária da plataforma Mentora, coloca geralmente à disposição dos seus clientes.
1.2. Deverá cumprir todas as leis aplicáveis durante o exercício dos seus direitos ao abrigo destes termos e condições (incluindo mas não se limitando a todos os direitos de autor e leis de importação e exportação).
1.3. É responsável por manter a segurança da sua conta de Serviço e palavra-passe. A Clouts não aceita qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta disposição por parte do utilizador do Serviço.
1.4. É responsável por todo o conteúdo e materiais publicados por si no Serviço e por toda a atividade que ocorra sob a sua conta.

2. RESTRIÇÕES

2.1. O utilizador não deve utilizar a Mentora para armazenar ou transmitir material infractor, difamatório, ou de qualquer outra forma ilegal ou tortuoso, ou para armazenar ou transmitir material em violação de quaisquer leis e/ou direitos de terceiros. Ao utilizar o Serviço, o utilizador não deverá utilizar largura de banda excessiva (conforme determinado pela Clouts a seu exclusivo critério);
2.2. Não deve utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir vírus, worms, bombas-relógio, cavalos de Tróia e/ou outros códigos, ficheiros, scripts, agentes ou programas nocivos ou maliciosos.
2.3. Não deve interferir com, ou perturbar de forma alguma a integridade ou desempenho do Serviço.
2.4. Não deve tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus sistemas ou redes relacionadas.
2.5. Não pode utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado.
2.6. Não deve modificar, adaptar ou hackear o Serviço ou modificar outro website de modo a implicar falsamente que este está associado ao Serviço, Clouts, ou quaisquer outros produtos ou serviços da Clouts.
2.7. Quando especificamos uma limitação de armazenamento de conteúdos e/ou registos reinicializáveis, o cliente deve actualizar a sua licença onde desejaria utilizar o Serviço para além dessas restrições, de acordo com os planos de licenciamento e preços padrão da Clouts, tal como foi comunicado na proposta.
2.8. Não deve transmitir, modificar, adaptar conteúdos e outras informações a que tiver acesso, durante a utilização do Serviço, a terceiros, sem prévio consentimento explícito do autor da informação, sendo cabível de penalização por infringir direitos de terceiros caso isto venha ocorrer.

3. PAGAMENTO

3.1. De acordo com a proposta apresentada é necessário que o pagamento aconteça nos prazos estabelecidos.
3.2. Se optar por cancelar o seu serviço pago antes do fim do ciclo de facturação, será cobrado todo o serviço mensal após o cancelamento.
3.3. O Serviço não é reembolsável. Não haverá reembolsos ou créditos por meses parciais de serviço ou reembolsos por meses não utilizados com uma conta aberta.
3.4. Todas as taxas são exclusivas de todos os impostos, taxas ou direitos impostos pelas autoridades fiscais e o cliente será responsável pelo pagamento de todos esses impostos, taxas ou direitos, se aplicável.

4. ISENÇÃO DE GARANTIA

4.1. Os serviços são prestados "tal como estão" e sem garantias de qualquer tipo, quer expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, não-infracção ou adequação a um determinado fim, sendo todas elas expressamente renunciadas.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

5.1. Em caso algum a Clouts ou qualquer dos seus parceiros será responsável pela perda de dados, lucros cessantes, ou por quaisquer (outros) danos incidentais, consequenciais ou especiais, independentemente da forma como tenham sido causados, e sobre qualquer teoria de responsabilidade, decorrente de, ou relacionada com o presente contrato, a utilização, ou incapacidade de utilizar o serviço, ou qualquer assunto relacionado com o presente contrato e/ou o serviço, mesmo que a Clouts tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
5.2. Salvo se tal responsabilidade não puder ser limitada pela lei aplicável, a responsabilidade total da Clouts e de parceiro ao abrigo ou decorrente do presente contrato e do serviço (incluindo, quando aplicável, ao abrigo de qualquer obrigação de indemnização) não excederá os montantes efectivamente pagos pelo cliente pelo serviço à Clouts no período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à reclamação em causa.
5.3. Estas limitações aplicar-se-ão não obstante o não cumprimento do objectivo essencial de qualquer solução limitada prevista no presente contrato.
5.4. O cliente indemniza-nos contra quaisquer reclamações, despesas, danos, custos e responsabilidades recebidas ou incorridas por nós, resultantes da violação de qualquer das disposições do presente contrato.

6. TERMO

6.1. O utilizador pode encerrar a sua conta e o acesso ao Serviço a qualquer momento, bastando para tal apresentar um pedido de encerramento por escrito a Clouts para support@mentoranow.com.
6.2. Se cancelar o serviço antes do fim do mês corrente de serviço, o cancelamento poderá ter efeito imediato. No entanto, o cliente será cobrado por todo o mês corrente do Serviço, com base na tabela de preços escolhida e em quaisquer sobretaxas para o mês corrente. As taxas de serviço não serão rateadas.
6.3. Exceto pela violação do presente Acordo, incluindo sem limitação o não pagamento, em cujo caso a Clouts poderá, além de qualquer outro direito que possa ter, rescindir imediatamente o presente Acordo, suspender a sua conta e/ou suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço, a Clouts, a seu exclusivo critério, tem o direito de terminar a sua conta e a utilização do Serviço por qualquer motivo mediante aviso prévio de sessenta (60) dias.
6.4. O cancelamento, expiração ou encerramento da sua conta resultará, conforme o caso, na desativação ou eliminação da sua conta e/ou do seu acesso à sua conta. Todo o seu conteúdo e materiais serão imediatamente apagados do Serviço após a rescisão ou cancelamento.

7. CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

7.1. A Clouts compromete-se a manter quaisquer dados pessoais que receba de si ou como parte do Serviço devidamente seguros. Será da sua responsabilidade certificar-se de que está em conformidade com quaisquer leis e regulamentos relacionados e aplicáveis ao transferir qualquer informação pessoal para nós como parte do Serviço.
7.2. Esta Secção 7.2 só se aplica quando o Regulamento Geral de Protecção de Dados ("RGPD") é aplicável ao Serviço, e quando Clouts é considerado o processador de dados (tal como definido no RGPD) e o utilizador o controlador de dados (tal como definido no RGPD), e está incluído para satisfazer os requisitos incluídos no Artigo 28 do RGPD. Em tal caso, aplica-se o seguinte:
  • a. A natureza e finalidade do tratamento dos dados pessoais (tal como definido na RGPD), no âmbito do presente Contrato e para os seus fins legítimos e legais, incluirá o armazenamento de determinados dados pessoais por si fornecidos como parte do Serviço. Clouts poderá igualmente prestar-lhe serviços de apoio como parte do Serviço, o que poderá incluir Clouts a aceder aos seus dados pessoais na medida razoavelmente necessária para prestar tal apoio;
  • b. As categorias de dados pessoais incluídas no tratamento a seguir descrito incluem geralmente o primeiro e último nomes, fotografia, endereços de correio electrónico, localidade, perfis de outras redes sociais, profissão e empresa ou organização a qual pertence;
  • c. O utilizador processou e continuará a processar quaisquer dados pessoais fornecidos à Clouts, de acordo com as disposições pertinentes das leis de protecção de dados aplicáveis, e tal processamento não viola essas leis. O cliente garante o direito de transferir os dados pessoais relevantes para a Clouts, para que a Clouts possa processar legalmente os dados pessoais em seu nome, em conformidade com o presente Acordo;
  • d. A Clouts processará quaisquer dados pessoais fornecidos pelo cliente apenas em conformidade com o presente Contrato e quaisquer instruções lícitas dadas pelo cliente de tempos a tempos. Concordamos que essas instruções escritas incluem as necessárias para a Clouts prestar o Serviço ao cliente, tal como aqui descrito;
  • e. Tanto a Clouts como o cliente deverão tomar e manter durante todo o período de vigência do presente Contrato medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o processamento não autorizado ou ilegal dos dados pessoais ou a sua perda, destruição ou dano acidental, e a Clouts deverá tomar todas as medidas necessárias nos termos do Artigo 32 do RGPD;
  • f. Clouts assegurará que qualquer pessoal autorizado a processar os seus dados pessoais esteja vinculado por obrigações de confidencialidade;
  • g. Clouts não contratará outro processador sem assegurar que o respectivo acordo inclua termos que reflitam as disposições da presente seção 7.2. em conformidade com o artigo 28(4) da RGPD e sem o seu consentimento prévio por escrito. O cliente dá o seu consentimento geral à Clouts utilizando tais processadores, conforme exigido por nós para a prestação do Serviço. Uma lista atual dos processadores utilizados por nós no Serviço pode ser encontrada na nossa política de privacidade empresarial como acessível através do nosso website empresarial. Será da sua responsabilidade verificar de tempos a tempos quaisquer actualizações nesta lista. Se o cliente se opuser à nossa utilização de qualquer processador utilizado, queira contactar-nos de acordo com a referida política de privacidade, de modo a que possamos reunir de boa fé para compreender quaisquer preocupações legítimas que o cliente possa ter;
  • h. A Clouts deverá, tendo em conta a natureza do processamento, prestar-lhe assistência através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do razoavelmente possível, para o cumprimento da sua obrigação de responder aos pedidos de exercício dos direitos da pessoa em causa, estabelecidos no Capítulo III da RGPD;
  • i. A Clouts deverá prestar-lhe uma assistência razoável (mediante uma taxa administrativa razoável, sempre que tal for acordado) no cumprimento da sua obrigação de responder aos pedidos de exercício dos direitos das pessoas em causa (tal como definidos no Capítulo III da RGPD) estabelecidos no Capítulo III da RGPD;
  • j. A Clouts deverá razoavelmente ajudá-lo a assegurar o cumprimento das obrigações contidas nos artigos 32º a 36º da RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações de que Clouts dispõe;
  • k. A Clouts deverá, ao seu critério na expiração ou rescisão do presente Acordo e/ou do Serviço, apagar ou devolver ao Cliente todos os dados pessoais que nos foram fornecidos como parte do Serviço, desde que, no prazo máximo de 180 dias a contar da expiração ou rescisão antecipada do presente Acordo, o Cliente não tenha indicado a sua escolha à Clouts, a sua escolha deverá ser considerada como apagamento de todos esses dados pessoais;
  • l. A Clouts colocará à sua disposição, a seu pedido razoável, todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade da Rustici com o artigo 28º do RGPD e com o presente Acordo;
  • m. A Clouts informará se, na opinião da Clouts, qualquer instrução dada por si infringe o RGPD.
    • 7.3. Em caso algum a Clouts aceita qualquer responsabilidade por quaisquer dados pessoais não necessários para a operação funcional do serviço que é introduzido por si no serviço.

    8. MODIFICAÇÃO DE SERVIÇOS

    8.1. A Clouts reserva-se o direito de, a qualquer momento e de tempos a tempos, modificar, suspender e/ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o serviço (ou qualquer parte do mesmo), quando tal for razoavelmente possível mediante aviso prévio, desde que Clouts não possa fornecer aviso prévio se tal modificação ou descontinuação for para fins de segurança ou manutenção de emergência. A modificação inclui o direito e a capacidade da Clouts de aplicar qualquer atualização ou atualização ao serviço em qualquer altura. O cliente concorda que a Clouts não será responsável perante o cliente ou terceiros por qualquer modificação, suspensão e/ou descontinuação do serviço (ou qualquer parte do mesmo).

    9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROPRIEDADE

    9.1. O cliente reconhece que entre si e a Clouts, a Clouts possui todos os direitos, títulos e interesses no e para o Serviço e a documentação que o acompanha e todas as modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e atualizações relacionadas.
    9.2. O cliente não tem direito ao Serviço, excepto na medida expressamente concedida nos presentes Termos de Utilização. O Clouts reserva-se todo o direito, título e interesse no e para o Serviço.
    9.3. O Adquirente não terá:
    9.3.1. (tentar) copiar, duplicar, modificar, ou criar obras derivadas de todo ou qualquer parte do Serviço;
    9.3.2. (tentativa de) compilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma reduzir a forma visível para o ser humano a totalidade ou qualquer parte do Serviço; e/ou
    9.3.3. aceder à totalidade ou a qualquer parte do Serviço a fim de construir um produto ou serviço que concorra com o Serviço.
    9.4. A Clouts terão uma licença livre de royalties, mundial, transferível, sublicenciável, irrevogável, perpétua para utilizar ou incorporar no Serviço quaisquer sugestões, pedidos de melhoramento, recomendações e/ou outros comentários fornecidos pelo cliente, relacionados com o funcionamento do Serviço.
    9.5. Durante a vigência do presente Acordo, o Contratante pode construir aplicações em cima do Serviço. A Clouts não reclama quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre as informações ou material que o utilizador introduzir, carregar ou construir em cima do Serviço. As informações inseridas, o material carregado e o material ou aplicações que se encontram em cima do Serviço continuam a ser seus. No entanto, ao construir os seus conteúdos para serem partilhados na sua conta do Serviço, concorda em permitir que outras pessoas da mesma rede possam ver as suas informações e conteúdos.
    9.6. A Clouts não pré-visualiza o conteúdo, mas os Clouts têm o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de recusar ou remover qualquer conteúdo que esteja disponível através do Serviço.

    10. ACORDO COMPLETO; DIVERSOS

    10.1. Estes Termos e Condições são o único e completo acordo entre as partes e substituem todos os acordos e entendimentos prévios entre as partes que respeitam o Serviço.
    10.2. A renúncia a uma violação ou o não exercício de qualquer direito aqui estabelecido não será uma renúncia a qualquer violação subsequente ou como uma renúncia a qualquer outro direito.
    10.3. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for determinada inexequível, tal inexequibilidade não afetará a aplicabilidade das outras disposições dos presentes Termos e Condições.
    10.4. Os presentes Termos e Condições serão regidos pelas leis de Portugal / União Europeia.
    10.5. Qualquer disputa relativa a estes Termos e Condições será resolvida exclusivamente nos tribunais Portugueses, onde a Clouts possui a sua sede.
    10.6. As secções destes Termos de Utilização intituladas "Limitação de Responsabilidade e Indemnização", "Propriedade Intelectual e Titularidade", e este "Acordo Integral; Diversos" sobreviverão após a rescisão ou cancelamento destes Termos e Condições.
    10.7. Perguntas ou avisos para Clouts podem ser enviados para support@mentoranow.com